PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3027995
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de GURGEL DE FARIA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
- A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência analógica da Súmula 182 do STJ.
- Na hipótese, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, e a parte agravante, embora tenha dedicado capítulo próprio ao tema, não logrou demonstrar, de forma adequada, que a controvérsia prescindia do reexame do acervo fático-probatório, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial obstado.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ POR ANALOGIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência analógica da Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, e a parte agravante, embora tenha dedicado capítulo próprio ao tema, não logrou demonstrar, de forma adequada, que a controvérsia prescindia do reexame do acervo fático-probatório, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial obstado. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.