DIREITO PRIVADO — AREsp 3024725
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial.
- A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de água e instalação de hidrômetro, com discussão sobre inclusão em quadro associativo.
- Na sentença, o Juízo julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de água e procedente a reconvenção para condenar ao pagamento de R$ 75.324,28, com sucumbência recíproca e honorários de 10% sobre o valor da causa.
- A Corte de origem conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, deu provimento para fixar honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação na reconvenção, e não conheceu do recurso quanto à obrigação de fazer por ausência de impugnação específica, à luz dos arts.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE ÁGUA). DIALÉTICIDADE RECURSAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de água e instalação de hidrômetro, com discussão sobre inclusão em quadro associativo. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de água e procedente a reconvenção para condenar ao pagamento de R$ 75.324,28, com sucumbência recíproca e honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, deu provimento para fixar honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação na reconvenção, e não conheceu do recurso quanto à obrigação de fazer por ausência de impugnação específica, à luz dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o não conhecimento da apelação quanto à obrigação de fazer, por ausência de impugnação específica, configura violação aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC e ao princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC); (ii) analisar se a invocação genérica do art. 6º da Lei n. 8.987/1995 pode afastar a inadmissibilidade recursal por inobservância da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto às alegações de violação aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC e ao art. 4 do CPC, pois as razões do especial não demonstram, de modo concreto, como o acórdão teria afrontado tais dispositivos, limitando-se a invocação genérica da primazia do mérito diante da ausência de impugnação específica. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à tese subsidiária fundada no art. 6º, §§ 3º-II e § 4º, da Lei n. 8.987/1995, porque o mérito da obrigação de fazer não foi apreciado pela Corte de origem e os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar a omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. 2. O princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC) não afasta os requisitos formais mínimos para admissibilidade recursal. 3. A invocação genérica de normas, sem enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.010, 4, 85 § 11; Lei n. 8.987/1995, art. 6 §§ 3º-II, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STF.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.