AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 3021444

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o imóvel que também serve de moradia para a prole comum do casal se trata de circunstância relevante que afasta o uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge guardião.
3. Ante a inexistência no acórdão recorrido de elementos concretos que assegurem a residência da filha menor do casal no imóvel objeto da lide, devem os autos retornar à origem para o exame de tal fato em novo julgamento da apelação.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Referências legislativas

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