DIREITO EMPRESARIAL — AREsp 3018045
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 283 E 356 DO STF, 5 E 7 DO STJ E 83 DO STJ.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e provas, e ausência de impugnação específica.
- A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial.
- A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INSOLVÊNCIA JURÍDICA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 283 E 356 DO STF, 5 E 7 DO STJ E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e provas, e ausência de impugnação específica. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de conhecimento do recurso especial, à luz dos pressupostos recursais específicos e dos óbices sumulares invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação da instância de origem sobre os dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe 29/8/2024). 4. A alegação de prequestionamento implícito não se sustenta, pois a matéria jurídica objeto do recurso não foi efetivamente debatida na instância de origem (AgRg no AREsp 2333928/PR, DJe 7/6/2024). 5. A pretensão recursal relativa ao preenchimento dos requisitos necessários à decretação da falência e à proporcionalidade da providência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe 12/12/2024). 6. A jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, que apontou que a falência não tem como fundamento a insolvência econômica mas, sim, a insolvência jurídica, aplicando-se o enunciado da Súmula 83 do STJ (REsp n. 2.200.613/SP, DJe 4/4/2025). 7. A parte agravante não trouxe precedente contemporâneo ou superveniente à jurisprudência indicada na decisão agravada, nem demonstrou distinção entre os casos, o que reforça a incidência da Súmula 83 do STJ (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, DJe 18/8/2014). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.