PROCESSUAL CIVIL — AgInt no MS 30159
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no MS, julgado por PRIMEIRA SEÇÃO, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- A Portaria 166/2023 - COLOG/C EX, indicada como ato coator, estabelece normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, possuindo caráter genérico e abstrato.
- No presente caso, não há individualização de ato concreto que ofenderia direito líquido e certo do impetrante.
- Incide, assim, na espécie, o teor da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
Resultado indicado
PROVIMENTO NEGADO.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 166/2023 - COLOG/C EX. ATO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Portaria 166/2023 - COLOG/C EX, indicada como ato coator, estabelece normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, possuindo caráter genérico e abstrato. 2. No presente caso, não há individualização de ato concreto que ofenderia direito líquido e certo do impetrante. Incide, assim, na espécie, o teor da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.