AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 3015131

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.
2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que há falha na prestação do serviço de contratação de cartão de crédito, tendo em vista a violação do dever de informação, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Referências legislativas

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