DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 3008119
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art.
- 917, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em razão da não indicação de valor incontroverso em embargos à execução, e ao art.
- 28 da Lei nº 10.931/2004 pela desconsideração da suficiência da exibição da Cédula para o pleito executivo, além de dissídio jurisprudencial.
- A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por entender que presentes os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação ao art. 917, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em razão da não indicação de valor incontroverso em embargos à execução, e ao art. 28 da Lei nº 10.931/2004 pela desconsideração da suficiência da exibição da Cédula para o pleito executivo, além de dissídio jurisprudencial. 3. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por entender que presentes os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido diante da alegação de violação de dispositivos legais e da existência de dissídio jurisprudencial, considerando, especialmente, os aventados óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Acórdão recorrido tratou de uma exclusiva questão: o direito da parte recorrida à exibição dos contratos anteriores para possibilitar a discussão de suas cláusulas em sede de embargos à execução, nos termos da Súmula n. 286/STJ. 6. Logo, em relação às demais matérias, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula 282 do STF. 7. Para afirmar a existência de contratos anteriores, o Acórdão recorrido interpretou o item 2.1 da avença. A pretensão recursal de demonstrar a ausência de pactos anteriores exige a interpretação de cláusulas contratual e o reexame do conjunto fático-probatório. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas são incompatíveis com o recurso especial - óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A jurisprudência consolidada do STJ está alinhada ao acórdão recorrido, no sentido de ser devida, a requerimento da parte devedora, a juntada dos contratos anteriores para possibilitar a sua revisão em sede de embargos à execução, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 9. Os óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso pela alínea "a" obstam, também, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Além disso, a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, não observando os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo 10. Agravo em recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.