DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL — MS 29903
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é MS, julgado por PRIMEIRA SEÇÃO, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Mandado de segurança impetrado por parlamentar contra ato da Ministra de Estado dos Povos Indígenas, alegando omissão no fornecimento de informações e de documentos requeridos para subsidiar os trabalhos da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre a delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore.
- O pedido de suspensão do processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore não decorre logicamente da narração dos fatos e mostrou-se juridicamente incabível no presente mandado de segurança.
- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o manejo de mandado de segurança para a obtenção de informações individuais ou coletivas.
- A parte impetrante, na condição de cidadã, possui legitimidade ativa para requerer informações públicas, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), afastada a prerrogativa institucional da Casa Legislativa.
Resultado indicado
Segurança denegada.
Ementa oficial
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. REQUERIMENTOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por parlamentar contra ato da Ministra de Estado dos Povos Indígenas, alegando omissão no fornecimento de informações e de documentos requeridos para subsidiar os trabalhos da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre a delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore. 2. O pedido de suspensão do processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore não decorre logicamente da narração dos fatos e mostrou-se juridicamente incabível no presente mandado de segurança. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o manejo de mandado de segurança para a obtenção de informações individuais ou coletivas. 4. A parte impetrante, na condição de cidadã, possui legitimidade ativa para requerer informações públicas, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), afastada a prerrogativa institucional da Casa Legislativa. 5. A Ministra dos Povos Indígenas, autoridade apontada como coatora, possui pertinência subjetiva e temática com os fundamentos e pedidos da ação, sendo legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 6. A concessão da ordem em mandado de segurança depende da existência de prova prévia e suficiente, capaz de demonstrar de forma imediata a ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha violado direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A comprovação do fornecimento das informações públicas pela autoridade coatora desfaz a alegação de violação de direito líquido e certo. 8. Segurança denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.