DIREITO EMPRESARIAL — AREsp 2966306
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se discutem a existência de negativa de prestação jurisdicional, a viabilidade de habilitação e classificação do crédito em recuperação judicial e a divergência jurisprudencial quanto ao tema.
- A parte agravada sustentou a inexistência de elementos que justificassem a reforma do julgado.
- Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o acolhimento da tese recursal demanda reexame de fatos e provas; (iii) se o recurso especial preenche os requisitos para conhecimento com base em divergência jurisprudencial.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se discutem a existência de negativa de prestação jurisdicional, a viabilidade de habilitação e classificação do crédito em recuperação judicial e a divergência jurisprudencial quanto ao tema. A parte agravada sustentou a inexistência de elementos que justificassem a reforma do julgado. Os autos vieram conclusos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o acolhimento da tese recursal demanda reexame de fatos e provas; (iii) se o recurso especial preenche os requisitos para conhecimento com base em divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido examinou, de forma clara e suficiente, os temas controvertidos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. 4. A análise da viabilidade de habilitação e classificação do crédito demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, submetido o crédito aos efeitos da recuperação judicial, pode o credor não incluído aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir na execução. Precedente: AgInt no REsp n. 2.062.283/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025. 6. Incide a Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a orientação pacífica do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência. Precedente: AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.