AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 2941264

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Inexiste ofenda à coisa julgada, quando o tribunal, no cumprimento de sentença, define questão que nem sequer foi debatida na fase de conhecimento.
2. No caso, o Tribunal a quo, para aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, reconheceu o caráter consumerista da relação jurídica - matéria não definida na sentença transitada em julgado.
3. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que verificou a existência de indícios de má gestão da pessoa jurídica como causa da sua insolvência, encontra óbice na Súmula n.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Referências legislativas

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