DIREITO EMPRESARIAL — AREsp 2922224
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS.
- O juízo da recuperação judicial detém competência para exercer controle sobre os atos de constrição ou expropriação de bens e ativos financeiros da empresa recuperanda para resguardar a preservação da atividade empresarial e a efetividade do plano de recuperação.
- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ainda que os créditos extraconcursais não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os atos constritivos devem ser submetidos ao juízo universal para análise da essencialidade dos bens à continuidade da atividade empresarial.
Resultado indicado
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Ementa oficial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para exercer controle sobre os atos de constrição ou expropriação de bens e ativos financeiros da empresa recuperanda para resguardar a preservação da atividade empresarial e a efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ainda que os créditos extraconcursais não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os atos constritivos devem ser submetidos ao juízo universal para análise da essencialidade dos bens à continuidade da atividade empresarial. 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.