AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 2903369
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.
- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR NA ORIGEM.
- NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
- O recurso especial pressupõe apreciação colegiada da matéria pelo Tribunal de origem.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ART. 21-E, V, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial pressupõe apreciação colegiada da matéria pelo Tribunal de origem. Interposto contra decisão singular, impõe-se a prévia interposição de agravo interno para exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.