DIREITO PROCESSUAL CIVIL — EDcl no AREsp 2868971
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA.
- Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravos internos no recurso especial interposto em ação indenizatória por erro médico em parto, deixou de conhecer dos recursos.
- A decisão consignou, na fundamentação, a majoração dos honorários recursais, mas, na ementa, registrou a impossibilidade de majoração de honorários na instância especial, em razão da ausência de inauguração da competência do STJ.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravos internos no recurso especial interposto em ação indenizatória por erro médico em parto, deixou de conhecer dos recursos. A decisão consignou, na fundamentação, a majoração dos honorários recursais, mas, na ementa, registrou a impossibilidade de majoração de honorários na instância especial, em razão da ausência de inauguração da competência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão embargado quanto à majoração de honorários recursais, diante da divergência entre a fundamentação e a ementa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, conforme art. 1.022 do CPC, quando a decisão apresenta incoerência lógica entre fundamentos e dispositivo (EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.243/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025). 4.Constatou-se contradição no julgado, pois, embora a ementa tenha registrado a impossibilidade de majoração de honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso, a fundamentação determinou a majoração com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. A correção do vício é necessária para garantir a coerência da decisão e a segurança jurídica, devendo ser harmonizadas a fundamentação e a ementa, afastando-se a menção equivocada constante da ementa. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para decotar da ementa o item que registrava a impossibilidade de majoração dos honorários recursais, mantidas as demais conclusões do acórdão.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.