PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA — AREsp 2868305
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.
- Agravo em recurso especial contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, nos quais se alegou negativa de prestação jurisdicional e se discutiu a prescrição aplicável a pretensão de cobrança/revisão de benefícios de previdência complementar fechada.
- Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma direta e fundamentada, o núcleo controvertido e rejeita, expressa ou implicitamente, as omissões apontadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (e-STJ, fls.
- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem alcançar o fundo de direito (Súmulas 291 e 427/STJ; e-STJ, fls.
Resultado indicado
Recurso especial não provido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 291 E 427/STJ. FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADO. ARTS. 75 DA LC Nº 109/2001 E 189 DO CC. EQUILÍBRIO ATUARIAL (ARTS. 1º, 7º E 18 DA LC Nº 109/2001). NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 884 E 885 DO CC). INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, nos quais se alegou negativa de prestação jurisdicional e se discutiu a prescrição aplicável a pretensão de cobrança/revisão de benefícios de previdência complementar fechada. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma direta e fundamentada, o núcleo controvertido e rejeita, expressa ou implicitamente, as omissões apontadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (e-STJ, fls. 586-589). 3. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem alcançar o fundo de direito (Súmulas 291 e 427/STJ; e-STJ, fls. 586-588). 4. A fixação do regime prescricional, sem determinação de reajustes, inclusão de índices ou exame de reservas técnicas, não importa violação ao equilíbrio econômico-financeiro e atuarial (arts. 1º, 7º e 18 da LC nº 109/2001; e-STJ, fls. 586-590). 5. À míngua de condenação ou alteração concreta de benefícios nesta fase, não se configura enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC; e-STJ, fls. 588-591). 6. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.