AGRAVO INTERNO — AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2850111

Ementa oficial

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 660, 895 E 197 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por reputar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado (Tema n. 339 do STF) e por afastar a repercussão geral das alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, dos limites da coisa julgada, da inafastabilidade de jurisdição e da aplicação de multa em embargos de declaração protelatórios (Temas n. 660, 895 e 197 do STF), com base no art. 1.030, I, a, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar suficiente a fundamentação do acórdão recorrido e aplicar a orientação firmada no Tema n. 339 do STF, configurou negativa de prestação jurisdicional ou violação direta ao art. 93, IX, e ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; e (ii) saber se as alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da inafastabilidade de jurisdição e de ilegalidade na imposição de multa por embargos de declaração protelatórios podem ser apreciadas em recurso extraordinário, à luz dos Temas n. 660, 895 e 197 do STF, ou se constituem matéria infraconstitucional, destituída de repercussão geral, apta a justificar a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 339, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige motivação ainda que sucinta, não impondo o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento individualizado de cada argumento. 3.2. A verificação de eventual violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, nas circunstâncias do caso, demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, situação abrangida pelo Tema n. 660 do STF, no qual se reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria. 3.3. A alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), em contexto de óbice processual intransponível ao exame de mérito ou de necessidade de análise de matéria fática e infraconstitucional, enquadra-se na orientação firmada pelo STF no Tema n. 895, que atribui natureza infraconstitucional à controvérsia e lhe nega repercussão geral. 3.4. A discussão sobre a aplicação de multa em razão da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, inclusive quanto à caracterização de seu caráter procrastinatório e à incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, motivo pelo qual, nos termos do Tema n. 197 do STF, não apresenta repercussão geral e não enseja recurso extraordinário. 3.5. Demonstrado que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF nos Temas n. 339, 660, 895 e 197, impõe-se a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno desprovido.