DIREITO PROCESSUAL CIVIL — EDcl no AREsp 2841442
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- OMISSÃO QUANTO À MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.
- 1.022 do CPC, a omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante suscitada pelas partes e apta, em tese, a influenciar o resultado do julgamento, o que autoriza a oposição de embargos de declaração.
- Embora o relatório do acórdão embargado tenha registrado de forma expressa que o recurso especial impugnava a multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem, a fundamentação concentrou-se apenas na prescrição intercorrente e aspectos correlatos, sem exame específico da tese relativa à penalidade processual, o que caracteriza omissão sobre ponto autônomo devolvido à apreciação da Corte.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aplicação da multa do art.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante suscitada pelas partes e apta, em tese, a influenciar o resultado do julgamento, o que autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. Embora o relatório do acórdão embargado tenha registrado de forma expressa que o recurso especial impugnava a multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem, a fundamentação concentrou-se apenas na prescrição intercorrente e aspectos correlatos, sem exame específico da tese relativa à penalidade processual, o que caracteriza omissão sobre ponto autônomo devolvido à apreciação da Corte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não se presumindo o intuito procrastinatório. 4. Quando os embargos de declaração são opostos com o objetivo de prequestionar matéria relevante para eventual interposição de recurso às instâncias superiores, não se reconhece, em regra, intuito procrastinatório, conforme orientação consolidada na Súmula 98 do STJ. 5. No caso concreto, a insurgência quanto à multa foi expressamente veiculada no recurso especial sob o fundamento de prequestionamento, não havendo elementos nos autos que evidenciem reiteração abusiva ou uso distorcido dos aclaratórios, de modo que a mera rejeição dos embargos de declaração na origem não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Sanada a omissão com o enfrentamento da tese devolvida, impõe-se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos embargos de declaração opostos na origem, mantendo-se incólumes os demais termos do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a multa imposta nos embargos de declaração opostos na origem, mantidos os demais termos do acórdão.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.