DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2831262

Ementa oficial

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PRETENDIDA OFENSA AO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º, III, DA LEI N. 9.514/97. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO SUBMETIDO AO SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 7 e 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nos enunciados de súmula 7 E 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e art. 5º, III, da Lei n. 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STJ, "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 4. O Tribunal de origem analisou os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à vedação da capitalização de juros. 5. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, destacando que não havia omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, e que a pretensão da embargante era, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. 6. Desnecessidade do Tribunal rebater, um a um, todos os argumentos das partes, mas apenas a enfrentar as questões essenciais ao julgamento, o que foi devidamente realizado. 7. Incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que: "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 8. O recurso especial interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Imobiliário apresenta fundamentação deficiente, uma vez que não explicita de forma clara e precisa como os dispositivos legais supostamente violados foram efetivamente contrariados pelo acórdão recorrido. 9. A parte recorrente limita-se a reproduzir argumentos genéricos e contraditórios, sem demonstrar, de maneira objetiva, a relação entre os fatos concretos e as normas jurídicas invocadas, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia. 10. Rediscussão quanto à alegação de que o contrato não está submetido às normas do SFH demanda reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. 11. Entendimento consolidado do STJ de que "É vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, DJe de 18/09/2009). 12. Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo não conhecido.