PENAL — AgRg no AREsp 2827003
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- INVASÃO DE DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.
- A análise da pretensão absolutória - insuficiência da prova da condenação - implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n.
- Ademais, a jurisprudência do STJ considera que as provas cautelares e irrepetíveis, tais como laudos periciais, submetem-se ao chamado contraditório diferido, o que, na hipótese dos autos, afastaria a alegada violação do art.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória - insuficiência da prova da condenação - implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 2. Ademais, a jurisprudência do STJ considera que as provas cautelares e irrepetíveis, tais como laudos periciais, submetem-se ao chamado contraditório diferido, o que, na hipótese dos autos, afastaria a alegada violação do art. 155 do CPP. 3. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.