AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 2822100

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
2. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.2.
3. No caso, a apreensão de 9,996g (nove gramas e novecentos e noventa e seis miligramas) de maconha;
4. 2,231g (duas gramas e duzentas e trinta e uma miligramas) de crack e de um tubo de linha não se mostra suficiente para negar o redutor.

Referências legislativas

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