PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt nos EDcl no MS 28057
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no MS, julgado por PRIMEIRA SEÇÃO, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ATO COATOR QUE APENAS ATENDEU À ORDEM JUDICIAL.
- 229, de 13 de julho de 2021, que cassou a aposentadoria do impetrante, apenas deu cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento 5046100-75.2020.4.04.0000, que determinou o cumprimento imediato da ordem de cassação da aposentadoria, a despeito da inexistência de trânsito em julgado.
- Nesse contexto, as discussões relacionadas ao cabimento de tal sanção ou à possibilidade de ela ser executada antes do trânsito em julgado devem ser feitas nos autos da Ação Civil Pública da qual o impetrante é réu.
Resultado indicado
Agravo Interno não provido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE APENAS ATENDEU À ORDEM JUDICIAL. 1. A Portaria AGU n. 229, de 13 de julho de 2021, que cassou a aposentadoria do impetrante, apenas deu cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento 5046100-75.2020.4.04.0000, que determinou o cumprimento imediato da ordem de cassação da aposentadoria, a despeito da inexistência de trânsito em julgado. 2. Nesse contexto, as discussões relacionadas ao cabimento de tal sanção ou à possibilidade de ela ser executada antes do trânsito em julgado devem ser feitas nos autos da Ação Civil Pública da qual o impetrante é réu. 3. Agravo Interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.