AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgInt no AREsp 2800365
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido, a caracterizar violação do art.
- 1.022 do CPC, quanto ao comportamento contraditório da devedora e aos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.
Resultado indicado
Dispositivo e tese Agravo interno improvido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES LEGAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. Controvérsia sobre contratos de mútuo feneratício celebrados entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com estipulação de juros remuneratórios mensais entre 7% e 10%, multa de 2% ao mês, correção monetária e juros de mora em caso de atraso, e alegação de nulidade de estipulações usurárias, de comportamento contraditório da devedora e de incidência dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido, a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC, quanto ao comportamento contraditório da devedora e aos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. 4. A questão em discussão consiste em saber se, em contratos civis de mútuo feneratício entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, incidem as limitações da Lei de Usura e do Código Civil quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, podendo o Poder Judiciário reconhecer de ofício a nulidade de estipulações usurárias. 5. A questão em discussão consiste em saber, ainda, se a revisão da legalidade da taxa de juros pactuada demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e se a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 6. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo fundamentado e suficiente, as questões submetidas, solucionando a lide conforme o que foi apresentado em juízo. 7. As estipulações usurárias em contratos civis de mútuo constituem matéria de ordem pública, sendo nulas de pleno direito e passíveis de apreciação judicial, com ajuste dos juros ao limite legal ou restituição do excesso, nos termos do Decreto n. 22.629/1933 e da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 8. Em contratos celebrados entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a liberdade contratual é limitada pelo ordenamento, devendo os juros remuneratórios observar o teto de 12% ao ano e a capitalização apenas anual, conforme o Código Civil e a Lei de Usura. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 9. A pretensão de alterar a conclusão sobre a legalidade da taxa de juros pactuada demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo interno improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.