DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 2784907
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional e cassar o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada de teses omitidas.
- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de enfrentamento de teses centrais suscitadas em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, impondo a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar a prestação jurisdicional.
- A questão em discussão consiste em saber se a incidência da Súmula 7/STJ pode ser oposta para obstar o reconhecimento de violação ao art.
- 1.022 do CPC, quando a discussão se limita ao controle de legalidade do procedimento decisório (error in procedendo).
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA AFASTADA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional e cassar o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada de teses omitidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de enfrentamento de teses centrais suscitadas em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, impondo a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar a prestação jurisdicional. 3. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da Súmula 7/STJ pode ser oposta para obstar o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC, quando a discussão se limita ao controle de legalidade do procedimento decisório (error in procedendo). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dever de fundamentação das decisões judiciais é garantia constitucional (CF, art. 93, IX) e impõe o enfrentamento de todas as questões relevantes suscitadas, sendo que a omissão após embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O Tribunal de origem não analisou teses centrais relativas à aplicação da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária e ao benefício do art. 90, § 4º, do CPC, o que caracteriza omissão relevante e exige a cassação do acórdão dos embargos, com retorno para novo julgamento. 6. O reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC consubstancia error in procedendo e não demanda reexame de provas, razão pela qual não incide, nessa etapa, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. O prequestionamento reclama pronunciamento explícito da instância ordinária sobre os dispositivos e teses invocados, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando indispensável o retorno dos autos para complementação da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.