AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 2771552
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO.
- Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, em processo de condenação por tráfico de drogas.
- O agravante foi abordado por policiais ao receber uma encomenda postal contendo comprimidos de ecstasy, sem autorização judicial para abertura da correspondência. decisões anteriores.
- O recurso especial foi inadmitido na origem por deficiência de fundamentação, decisão mantida no agravo em recurso especial.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, em processo de condenação por tráfico de drogas. 2. O agravante foi abordado por policiais ao receber uma encomenda postal contendo comprimidos de ecstasy, sem autorização judicial para abertura da correspondência. decisões anteriores. O recurso especial foi inadmitido na origem por deficiência de fundamentação, decisão mantida no agravo em recurso especial. No presente agravo interno, o recorrente insiste que demonstrou adequadamente as violações legais e constitucionais. 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da não comprovação de dissídio jurisprudencial. 4. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. 5. A decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF, pois o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 8. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.