DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2763766
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES QUE INADMITIRAM E NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Dois agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram e negaram seguimento a recursos especiais.
- As partes agravantes alegam que os recursos atendem aos requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Resultado indicado
Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; e (ii) saber se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES QUE INADMITIRAM E NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS. I. Caso em exame 1. Dois agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram e negaram seguimento a recursos especiais. 2. As partes agravantes alegam que os recursos atendem aos requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; e (ii) saber se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral. III. Razões de decidir 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 5. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 6. No caso, a parte agravante não impugnou de maneira detida todos os fundamentos das decisões recorridas, nem apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir as decisões impugnadas. 7. Contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno perante o Tribunal de origem, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 8. Agravos em recurso especial não conhecidos.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.