DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2757739
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Configuração de conexão entre ação principal e reconvenção pela comunhão da causa de pedir remota ou pela ligação com os fundamentos de defesa.
- Suficiência do mesmo contrato de prestação de serviços como base jurídica de ambas as demandas para justificar o processamento conjunto.
- Violação aos princípios da economia e celeridade processual que decorre da rejeição de reconvenção conexa, postergando desnecessariamente a solução integral da controvérsia.
- 4º do CPC na primazia da resolução do mérito.
Resultado indicado
Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão recorrido na parte que rejeitou a reconvenção, determinando retorno dos autos para julgamento do mérito da pretensão reconvencional.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CONEXÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO. OBRIGAÇÕES FUTURAS. 1. Configuração de conexão entre ação principal e reconvenção pela comunhão da causa de pedir remota ou pela ligação com os fundamentos de defesa. Suficiência do mesmo contrato de prestação de serviços como base jurídica de ambas as demandas para justificar o processamento conjunto. 2. Violação aos princípios da economia e celeridade processual que decorre da rejeição de reconvenção conexa, postergando desnecessariamente a solução integral da controvérsia. Aplicação do art. 4º do CPC na primazia da resolução do mérito. 3. Admissibilidade jurídica do pedido declaratório de responsabilidade contratual por encargos trabalhistas fundada em cláusulas específicas do contrato. Distinção entre a certeza atual da relação jurídica e a futura quantificação do dano, passível de liquidação de sentença. 4. Possibilidade de condenação quanto aos valores já despendidos pelo reconvinte, independentemente do desfecho de outras ações trabalhistas. Dano pretérito comprovado não se confunde com evento futuro e incerto. 5. Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão recorrido na parte que rejeitou a reconvenção, determinando retorno dos autos para julgamento do mérito da pretensão reconvencional.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.