AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgInt nos EDcl no AREsp 2736778

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
2. É possível extrair do acórdão recorrido a análise das matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões recursais, ainda que de forma implícita, o que afasta a incidência da Súmula nº 282/STF.
3. A sentença prolatada na ação declaratória de nulidade de procuração pública expressamente dispôs acerca da nulidade da procuração pública e de todos os atos praticados a partir de sua utilização.
4. A Corte local, ao afirmar que a nulidade da procuração só teria produzido efeitos em relação a um dos outorgados violou os arts.

Referências legislativas

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