DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 2729980
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da alegação de homologação do plano de recuperação e da novação da dívida, além da incidência da Súmula n.
- 7 do STJ quanto à alegada ausência de interesse de agir.
- 485, VI, do CPC, sustentando a ausência de interesse processual devido ao pagamento e à novação do crédito discutido no procedimento recuperacional.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da alegação de homologação do plano de recuperação e da novação da dívida, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ausência de interesse de agir. 2. A parte agravante alega violação do art. 485, VI, do CPC, sustentando a ausência de interesse processual devido ao pagamento e à novação do crédito discutido no procedimento recuperacional. 3. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de afastar o interesse de agir da parte agravada, uma vez que a inscrição do crédito no quadro de credores do plano não implica, por si só, a perda do objeto da ação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos implicam a extinção do processo cautelar antecedente, em razão da ausência de interesse de agir. 5. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas, no contexto da alegada falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a homologação do plano de recuperação e a novação dos créditos não afastam o interesse de agir, pois o pagamento efetivo do crédito não foi demonstrado. 7. A decisão agravada foi mantida, pois a tese defensiva não foi enfrentada sob o enfoque requerido pelo agravante, e a discussão sobre a falta de interesse de agir requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A homologação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos não afastam o interesse de agir, na ausência de comprovação do pagamento efetivo do crédito. 2. A análise da falta de interesse de agir que requer reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.