DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AREsp 2721969
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve condenação pelo crime de importunação sexual (art.
- 215-A do Código Penal), praticado contra vítima adolescente e enteada do réu, com a ocorrência de múltiplos atos libidinosos sem consentimento.
- A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como a reforma da dosimetria da pena.
- Há duas questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório é suficiente para a condenação do réu pelo crime de importunação sexual; (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a aplicação da continuidade delitiva e da agravante prevista no art.
Resultado indicado
Recurso especial desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 226, II, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve condenação pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), praticado contra vítima adolescente e enteada do réu, com a ocorrência de múltiplos atos libidinosos sem consentimento. A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como a reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório é suficiente para a condenação do réu pelo crime de importunação sexual; (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a aplicação da continuidade delitiva e da agravante prevista no art. 226, II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes sexuais, tem especial relevância, notadamente quando corroborada por outros meios de prova. No presente caso, os depoimentos da vítima, ainda que com variações naturais devido ao trauma, são consistentes e foram confirmados por outras testemunhas, além de corroborados pelo comportamento da ofendida. Não há que se falar em insuficiência probatória (Súmulas 7/STJ e 83/STJ). 4. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, sendo proporcional o aumento pela continuidade delitiva, uma vez que os abusos ocorreram em mais de sete ocasiões, conforme relatos. A fração de aumento de 2/3 é aplicada corretamente, seguindo a Súmula 659/STJ. 5. A agravante do art. 226, II, do Código Penal, referente à posição de padrasto do réu, é corretamente aplicada, pois restou comprovada a relação de autoridade e confiança, o que agrava a conduta delitiva. 6. A revisão do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.