DIREITO PROCESSUAL PENAL — AREsp 2690635
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- FORTE ODOR ADVINDO DE 10 TABLETES DE MACONHA.
- DIÁLOGOS A RESPEITO DO TRÁFICO VINDOS DE DENTRO DA RESIDÊNCIA ANTES DO INGRESSO POLICIAL.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas obtidas.
- A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do recorrente, sem mandado judicial, foi amparada por justa causa, legitimando as provas obtidas.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FORTE ODOR ADVINDO DE 10 TABLETES DE MACONHA. DIÁLOGOS A RESPEITO DO TRÁFICO VINDOS DE DENTRO DA RESIDÊNCIA ANTES DO INGRESSO POLICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do recorrente, sem mandado judicial, foi amparada por justa causa, legitimando as provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais foi considerada lícita, pois baseada em fundadas razões, como o forte odor de maconha e diálogos sobre drogas, configurando situação de flagrante delito. 4. A jurisprudência do STJ admite o ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões de flagrante delito, conforme precedentes citados. 5. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, impedindo a modificação das conclusões do acórdão recorrido. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.