DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2689392

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais à controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese do recorrente.
2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente impede sua análise em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O precedente repetitivo do REsp 1.497.831/PR, que veda a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, deve ser aplicado ao caso, pois não houve preclusão pro judicato, considerando que a questão ainda está sendo discutida judicialmente.
4. A análise do laudo pericial para verificar a índole abusiva das taxas de juros aplicadas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória.

Referências legislativas

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