DIREITO PROCESSUAL PENAL — AREsp 2680993
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art.
- A questão em discussão consiste em saber se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao réu acusado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico.
- A jurisprudência desta Corte exige a indicação de elemento novo para o agravamento de medidas cautelares, em conformidade com o princípio da contemporaneidade.
Resultado indicado
Recurso não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA. MEDIDAS CUMPRIDAS ATÉ O MOMENTO. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art. 312 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao réu acusado da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte exige a indicação de elemento novo para o agravamento de medidas cautelares, em conformidade com o princípio da contemporaneidade. 4. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.