DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 2680207
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- O agravante foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado, conforme art.
- A defesa alegou, no recurso especial, violação aos arts.
- 158 a 158-D do Código de Processo Penal, pela ausência de exame pericial da arma, e omissão do acórdão recorrido em apreciar a necessidade de perícia, conforme art.
Resultado indicado
Agravo regimental não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A defesa alegou, no recurso especial, violação aos arts. 158 a 158-D do Código de Processo Penal, pela ausência de exame pericial da arma, e omissão do acórdão recorrido em apreciar a necessidade de perícia, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC. 2. A decisão agravada aplicou as Súmulas n. 282, n. 283, n. 284 e n. 356 do STF, e a Súmula n. 7 do STJ, ao considerar que os dispositivos legais não foram prequestionados, que o recurso especial não apresentou fundamentação adequada e que a decisão de pronúncia não autoriza exame aprofundado das provas. O agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 282, n. 283, n. 284 e n. 356 do STF, e da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação concreta e efetiva dos fundamentos da decisão agravada". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 a 158-D, 619; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgRg no AREsp n. 2.654.256/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.502.790/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.