AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 2672906
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL.
- CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL.
- PRECEDENTES DESTA CORTE E TESE 150/STF (REPERCUSSÃO GERAL).
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E TESE 150/STF (REPERCUSSÃO GERAL). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. RECRUDESCIMENTO DO REGIME E VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA JUSTIFICADOS. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.