PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AgInt no AREsp 2659697

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO.
2. A pretensão recursal é a de ver, por meio da reforma do julgado, autorizado novo lançamento com a alteração do sujeito passivo da demanda, sob a alegação de ofensa aos arts.
3. 113, § 2º, 142 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN).
4. Toda a temática devolvida ao conhecimento da Corte de origem foi decidida com base no quanto estabelecido pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante a qual é inviável a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) em caso de ajuizamento da execução fiscal contra devedor falecido, pois implicaria a modificação do polo passivo da demanda, o que é vedado.

Referências legislativas

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