DIREITO PENAL — AgRg no AREsp 2653010
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- É válida a busca pessoal e veicular diante da existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote clareza e objetividade quanto à posse, pelo investigado, de objeto que constitua corpo de delito.
- As buscas pessoal e veicular foram precedidas de fundadas razões, uma vez que os policiais realizavam patrulhamento em conhecido local para escoamento de droga, ocasião em que se depararam com o veículo conduzido pelo recorrente - amplamente conhecido por tráfico -, o qual passou a olhar para o retrovisor de forma compulsiva, denotando receio da aproximação da polícia.
- A suspeita se confirmou com a apreensão das drogas no interior do veículo, além de caderno de anotações.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É válida a busca pessoal e veicular diante da existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote clareza e objetividade quanto à posse, pelo investigado, de objeto que constitua corpo de delito. 2. As buscas pessoal e veicular foram precedidas de fundadas razões, uma vez que os policiais realizavam patrulhamento em conhecido local para escoamento de droga, ocasião em que se depararam com o veículo conduzido pelo recorrente - amplamente conhecido por tráfico -, o qual passou a olhar para o retrovisor de forma compulsiva, denotando receio da aproximação da polícia. 3. A suspeita se confirmou com a apreensão das drogas no interior do veículo, além de caderno de anotações. 4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via. 6. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.