DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AREsp 2645475
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTAVAM TRAFICÂNCIA.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos arts.
- 244 e 386, II e VII, do CPP, em razão de busca veicular e apreensão de drogas.
- A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular, realizada após observação de comportamento ilícito no trânsito e verificação de elementos que deem suporte à suspeita de tráfico, encontra respaldo no ordenamento jurídico.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. VISUALIZAÇÃO DE ILICITUDE DE TRÂNSITO. ABORDAGEM. CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTAVAM TRAFICÂNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 244 e 386, II e VII, do CPP, em razão de busca veicular e apreensão de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular, realizada após observação de comportamento ilícito no trânsito e verificação de elementos que deem suporte à suspeita de tráfico, encontra respaldo no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A busca veicular foi considerada legítima, pois se baseou em comportamento suspeito e elementos que indicavam tráfico de drogas, conforme depoimentos dos policiais. 4. A jurisprudência desta Corte sustenta que a atuação policial em situação de flagrante delito é autorizada, não havendo ilegalidade na prisão e apreensão decorrentes. 5. Apontada a apreensão de cerca de 52g de cocaína e 4,6g de "maconha", a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, impedindo a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade. IV. RECURSO DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.