PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt no AREsp 2636589

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.
3. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado ou para corrigir eventual injustiça do julgado, razão pela qual se mantém a conclusão pela improcedência da ação rescisória e a incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial.

Referências legislativas

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