DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 2603083
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, desconstituindo a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art.
- A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art.
- 226 do CPP é válido para fundamentar a condenação penal.
- Há também a questão de saber se a condenação pode ser mantida com base em depoimentos das vítimas e elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem a devida corroboração por provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório.
Resultado indicado
Agravo desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, desconstituindo a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é válido para fundamentar a condenação penal. 3. Há também a questão de saber se a condenação pode ser mantida com base em depoimentos das vítimas e elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem a devida corroboração por provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório. III. Razões de decidir4. O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é considerado inválido, conforme entendimento jurisprudencial recente, por não garantir a segurança necessária para a identificação do réu. 5. A condenação não pode se basear exclusivamente em reconhecimento fotográfico e depoimentos das vítimas, sem provas independentes que corroborem a autoria delitiva, especialmente quando o reconhecimento é viciado. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois a condenação carece de fundamentação adequada e de provas independentes que sustentem a autoria delitiva, violando o art. 155 do CPP e o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico e pessoal deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para ser válido. 2. A condenação penal não pode se basear exclusivamente em reconhecimento fotográfico e depoimentos das vítimas sem provas independentes que corroborem a autoria delitiva." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020; STJ, REsp 1992811/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.