PROCESSO PENAL — AgRg no AREsp 2593417
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA.
- Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula n.
- 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula n. 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal. 2. Na hipótese, o TJSC cassou a nulidade da busca pessoal acolhida pelo juiz de piso ao argumento de que a denúncia teria sido específica, uma vez citado o nome do agente e a sua característica etária. Ocorre que não se trata de denúncia específica e não houve investigação prévia. O fato de o ora agravado deter idade compatível com a descrita, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal, ainda que posteriormente confirmada a prática delitiva de caráter permanente. Nulidade acolhida. Restabelecimento da sentença absolutória. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.