PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 2578565
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Foi dado parcial provimento ao recurso especial da defesa para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
- Embora se trate de pessoa reincidente, a pena final fixada foi de 4 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis, pois os antecedentes criminais não foram considerados na primeira fase de dosimetria da pena e não houve recurso da acusação.
- 83 do STJ é aplicável ao caso, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre regime inicial de cumprimento de pena.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Foi dado parcial provimento ao recurso especial da defesa para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 2. Embora se trate de pessoa reincidente, a pena final fixada foi de 4 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis, pois os antecedentes criminais não foram considerados na primeira fase de dosimetria da pena e não houve recurso da acusação. 3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável ao caso, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre regime inicial de cumprimento de pena. 4. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.