DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 2577067

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
2. Agravo interno interposto contra decisão em agravo no recurso especial, oriunda de liquidação de sentença por arbitramento, na qual se pretende afastar conclusão da instância ordinária que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade.
3. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas quanto às datas de publicação e à sequência de decisões, concluindo que os embargos de declaração da agravante foram opostos após o prazo legal e dirigidos contra a decisão originária já integrada, caracterizando intempestividade.
4. A alteração dessas premissas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (marcos processuais e datas), providência vedada em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n.

Referências legislativas

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