DIREITO PRIVADO — EDcl no AREsp 2548799

Ementa oficial

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, óbice da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de exame de instrução normativa e não demonstração de dissídio por falta de similitude fática conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) saber se, por se tratar de nulidade de assembleia, é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento implícito e sobre eventual omissão do Tribunal de origem; (iv) saber se há omissão quanto ao dever de fundamentação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e (v) saber se existe obscuridade pela utilização de fundamentos genéricos sem exame individualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à prescrição quinquenal, pois o acórdão embargado expressamente registrou a não apreciação do tema por ausência de prequestionamento. 4. A alegação de nulidade das assembleias não afasta a conclusão de que a revisão pretendida demanda análise de fatos e provas, razão pela qual não há omissão na incidência do óbice ao reexame probatório. 5. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento implícito e à suposta omissão do Tribunal de origem, porque foi consignada a falta de suscitação prévia da tese e a inexistência de debate na instância antecedente. 6. Não procede a alegação de omissão sobre o dever de fundamentação, uma vez que os pontos relevantes foram apreciados de modo claro e objetivo, bastando motivo suficiente para decidir. 7. Não se identifica obscuridade, pois o acórdão embargado expôs razões específicas para a solução adotada, evidenciando inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à prescrição quinquenal quando o acórdão embargado explicita a falta de prequestionamento do tema. 2. Não se caracteriza omissão sobre a nulidade das assembleias quando a decisão assenta a necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Inexiste omissão acerca do prequestionamento implícito quando registrada a ausência de suscitação prévia da matéria e de debate na origem. 4. Não se verifica omissão sobre o dever de fundamentação quando o acórdão aprecia de modo claro e suficiente os pontos relevantes. 5. Não há obscuridade quando a decisão explicita as razões específicas da solução adotada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; CC, art. 206, § 5º, I; CF, art. 93, IX; Lei n. 5.764/1971, arts. 38, caput, e 80, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no REsp n. 2068626/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023.