PROCESSO CIVIL — AgInt na PET nos EAREsp 2541687
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt na PET nos EAREsp, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO STJ.
- A parte recorrente insurge-se contra decisão que não conheceu da petição, tendo em vista o descabimento do recurso especial dirigido contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
- Tratando-se de insurgência recursal manifestamente descabida, aplica-se a multa prevista no art.
Resultado indicado
Agravo interno improvido, com aplicação de multa .
Ementa oficial
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. MANIFESTO DESCABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente insurge-se contra decisão que não conheceu da petição, tendo em vista o descabimento do recurso especial dirigido contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de insurgência recursal manifestamente descabida, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, fixada no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo interno improvido, com aplicação de multa .
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.