AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgInt no AREsp 2519566
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES PRINCIPAIS CONEXAS.
- A superveniência de acórdão de mérito, proferido em cognição exauriente, que resolve o litígio principal, acarreta a perda de objeto do recurso que versa sobre medida de natureza provisória e dependente do resultado daquelas ações.
- Hipótese em que o Tribunal de origem julgou o mérito das ações declaratórias conexas, declarando a nulidade dos títulos e das garantias fiduciárias que fundamentavam a pretensão do ora agravante, esvaziando a utilidade do presente recurso, que discute a posse provisória de imóvel objeto da garantia.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES PRINCIPAIS CONEXAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A superveniência de acórdão de mérito, proferido em cognição exauriente, que resolve o litígio principal, acarreta a perda de objeto do recurso que versa sobre medida de natureza provisória e dependente do resultado daquelas ações. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou o mérito das ações declaratórias conexas, declarando a nulidade dos títulos e das garantias fiduciárias que fundamentavam a pretensão do ora agravante, esvaziando a utilidade do presente recurso, que discute a posse provisória de imóvel objeto da garantia. 3. Agravo interno prejudicado.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.