DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 2515506
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento dos artigos 155, 157 e 386 do Código de Processo Penal, conforme exigido pelo art.
- A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido sem o devido prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados.
- A decisão agravada foi mantida por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial.
Resultado indicado
Agravo desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento dos artigos 155, 157 e 386 do Código de Processo Penal, conforme exigido pelo art. 1.025 do CPC e Súmula 211 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido sem o devido prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente demonstre o prequestionamento efetivo da matéria, o que não ocorreu no caso. 5. A ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP impede a superação do óbice de prequestionamento. IV. Agravo desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.