ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 2511959

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Trata-se de agravo interno contra despacho que adotou orientação firmada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do CC n.
2. 108.210/SC (Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 1/6/2011, DJe de 20/6/2011), no sentido de que "[à] luz da norma do art.
3. 9º, § 2º, I, do Regimento Interno do STJ, compete a uma das Turmas da Segunda Seção processar e julgar recurso especial que verse sobre ação de usucapião extraordinária ajuizada com o propósito de aquisição de domínio de imóvel situado em faixa de fronteira".
4. Como é cediço, "[a] jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o despacho de redistribuição dos autos para outra Turma ou Seção determinado em face da competência interna prevista no RISTJ configura ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível" (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.

Referências legislativas

[]