DIREITO CIVIL — AREsp 2510767
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade, conforme entendimento consolidado do STJ.
- A majoração dos danos morais foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, considerando a perda de uma vida e a culpa concorrente da vítima, não sendo o valor exorbitante ou ínfimo, o que impede sua revisão em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
- O termo final do pensionamento foi fixado em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.
- Não cabe recurso especial para analisar ofensa a enunciados de súmulas, atos normativos secundários ou princípios, conforme entendimento consolidado do STJ.
Resultado indicado
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. A majoração dos danos morais foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, considerando a perda de uma vida e a culpa concorrente da vítima, não sendo o valor exorbitante ou ínfimo, o que impede sua revisão em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. O termo final do pensionamento foi fixado em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Não cabe recurso especial para analisar ofensa a enunciados de súmulas, atos normativos secundários ou princípios, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A ausência de indicação específica e desenvolvimento da tese jurídica sobre a violação dos dispositivos legais apontados pela recorrente atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 6. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.