DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 2484325
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa.
- A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de superfaturamento nos cachês artísticos.
- A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando a necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO. .
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de superfaturamento nos cachês artísticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando a necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A análise das alegações dos agravantes demandaria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o oferecimento da denúncia prescinde de prova conclusiva, bastando indícios de autoria e materialidade. IV. RECURSO DESPROVIDO. .
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.