AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 2467552
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS.
- NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO.
- 619 do CPP, merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO-DESVIO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME LICITATÓRIOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO VALET. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS. OFENSA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -O Tribunal de origem, ao expor os elementos que formaram sua convicção, não abordou, em suas razões de decidir, os indícios de irregularidade nas licitações vencidas pela empresa investigada; tampouco tangenciou as evidências de fraude, sobrepreço e superfaturamento apontadas pelo órgão do parquet nos contratos firmados entre a referida empresa e a Administração Pública, tudo constante em processos administrativos de alçada do Tribunal de Contas dos Municípios. II - Diante da violação do art. 619 do CPP, merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.