PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AREsp 2439507
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de FRANCISCO FALCÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ENERGIA ELÉTRICA PARA PRODUÇÃO DE GASES PERDIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
- CREDITAMENTO DA PARCELA DECORRENTE DESSE SUBPRODUTO.
- I - O feito decorre de ação anulatória contra a cobrança pelo não estorno do ICMS creditado pela empresa contribuinte, a teor do art.
- 87/96, referente à energia elétrica utilizada para a produção de gases que não foram comercializados porque expelidos para a atmosfera antes de adquiridos pelos clientes, os chamados gases ventados.
Resultado indicado
V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA PARA PRODUÇÃO DE GASES PERDIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. GASES VENTADOS. CREDITAMENTO DA PARCELA DECORRENTE DESSE SUBPRODUTO. IMPOSSIBLIDADE. I - O feito decorre de ação anulatória contra a cobrança pelo não estorno do ICMS creditado pela empresa contribuinte, a teor do art. 21 da LC n. 87/96, referente à energia elétrica utilizada para a produção de gases que não foram comercializados porque expelidos para a atmosfera antes de adquiridos pelos clientes, os chamados gases ventados. II - O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, entendeu ser devido o creditamento de ICMS, uma vez que os gases perdidos no processo produtivo, ou seja, os "gases ventados" não se enquadrariam na previsão do art. 32, V, da Lei estadual n. 6.763/75 e 21, II, da LC n. 87/96 ou seja, o referido produto não seria objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, mas produto expedido para o contratante, caracterizando-se como mero rejeito. Tal entendimento foi apresentado após a análise do laudo pericial. III - A saída do produto em exame, ou seja, os "gases ventados", eliminados no processo industrial, não foi tributado, assim de rigor o estorno do imposto decorrente do creditamento dessa parcela. IV - Observa-se que na hipótese sub examine, a energia elétrica que entrou no estabelecimento como insumo para utilização nas atividades industriais foi tributado gerando para o contribuinte o direito de creditamento fiscal de aquisição dessa mercadoria, mas os gases perdidos no processo produtivo, os chamados "gases ventados" não foram objeto de comercialização pela recorrida, não sendo assim tributados e por isso não geram o creditamento do imposto relativo à essa parcela. V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.